Legislação
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Publicado em 08/03/2024
Portaria nº89/2024 "Concede Licença Prêmio a servidora pública municipal e determina outras providências"
Publicado em 08/03/2024
Lei complementar n° 08/2024 " Dispõe sobre a isenção do estado de minas gerais do pagamento de taxas municipais e da outras providencias."
Publicado em 07/03/2024
Lei complementar nº 07/2024 "Dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos cargos em comissão da autarquia municipal denominada instituto de previdência Municipal de Perdigão - IPREMPE e da outras providencias"
Publicado em 05/03/2024
Decreto Nº1948- Contratação de Servidor Público Temporário
Publicado em 04/03/2024
Decreto n° 1950/2024 "Regulamenta as contratações diretas e estabelece procedimento simplificado para a formalização das contratações diretas dos valores cujo montante não supere ¼ (um quarto) do valor disposto no art. 75, inc.II, da lei federal n° 14.133/2021, e para as contratações com execução ou entrega imediata, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências."
Publicado em 29/02/2024
Portaria nº 88 "Concede Licença Prêmio a servidora pública municipal e determina outras providências"
Publicado em 29/02/2024
Portaria nº 87 " Concede, a pedido, retorno de Licença Para Tratar de Interesses Particulares e determina outras providências."
Publicado em 29/02/2024
Portaria nº 85/2024 " Concede Progressão Funcional a servidores públicos municipais de cargos de provimento efetivo do magistério"
Publicado em 29/02/2024
Decreto n° 1949/2024 "Dispõe sobre a revogação de decreto que regulamenta a regularização fundiária de núcleos urbanos informais no município de perdigão e cria o programa " Minha terra Legal" e dá outras providencias."
Publicado em 29/02/2024
Decreto nº 1947/2024 " Autoriza o cancelamento parcial do caucionamento no bairro denominado "Nossa Senhora de Fátima" e contem outras providencias."
